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Leis

 
Identificação   

Tipo :Emenda à Lei Orgânica

Número: 27/2021

Autor(es) : Poder Executivo



Ementa:
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município. (da nova redção ao Artigo 2º das Disposições Gerais e Transitórias da LOM).




   Projeto Relacionado   
Projeto de emenda à Lei Orgânica 2/2021

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