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Lei Orgânica

Emenda à Lei Orgânica 13/2004
Dispõe sobre a inclusão de parágrafo único ao artigo 75, da Lei Orgânica Municipal.




Emenda à Lei Orgânica 12/2004
Dá nova redação ao parágrafo 2º e incisos, do artigo 10 da Lei Orgânica do Município, disciplinando o número de Vereadores.




Emenda à Lei Orgânica 11/2002
Dispõe sobre o acréscimo de Parágrafo 2º ao Artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, passando o Parágrafo único a ser Parágrafo 1º.




Emenda à Lei Orgânica 10/2002
Altera o inciso XII do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação.




Emenda à Lei Orgânica 9/2002
Acresce parágrafo único ao artigo 58, da Lei Orgânica Municipal.




Emenda à Lei Orgânica 8/2001
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Dracena.




Emenda à Lei Orgânica 7/2001
Dá nova redação ao "caput" e ao parágrafo único do artigo 116 da Lei Orgânica Municipal.




Emenda à Lei Orgânica 6/2000
Dá nova redação ao artigo 7º Título V, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Dracena.




Emenda à Lei Orgânica 5/1998
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Dracena.




Emenda à Lei Orgânica 4/1993
Altera dispositivos na Lei Orgânica do município de Dracena.




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