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Lei Orgânica

Emenda à Lei Orgânica 3/1991
Altera dispositivos na Lei Orgânica do município de Dracena.




Emenda à Lei Orgânica 2/1991
Dá nova redação ao artigo 7º das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal




Emenda à Lei Orgânica 1/1990
Dá nova redação ao § 6º, do artigo 18, da Lei Orgânica Municipal.




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