Identificação Tipo :Indicação Número: 338/2018 Autor(es) : Sara dos Santos Scarabelli Souza Ementa:Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a elaboração de lei dispondo sobre o controle de natalidade de cães e gatos em situação de abandono no município de Dracena, nos moldes da Lei nº 3.466, de 18 de junho de 2007, declarada inconstitucional por vício de iniciativa.
Situação: Resposta