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Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias passa por primeira votação na Câmara de Dracena

A Câmara Municipal de Dracena realizará nesta segunda-feira (22) a 21ª sessão ordinária com discussão de dois projetos e um veto na Ordem do Dia.



Em primeira votação, será apreciado o projeto de lei complementar n.º 09, de 28/04/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual estabelece as diretrizes para o Orçamento Municipal de 2021.



O projeto já havia sido apresentado em audiência pública realizada na Câmara, no dia 17 de junho. Para este ano, o projeto inovou ao determinar que se reserve, no mínimo, 0,30% da Receita Corrente Líquida do município para atender às demandas apresentadas pela população durante as audiências públicas (PLC n.º 09, artigo 45).



Já em votação única, será discutido o projeto de lei n.º 34, de 21/05/2020, que “dispõe sobre afetação, com posterior doação sem encargos, de partes de imóvel para prolongamento das ruas Tamandaré e Fernando Costa”. O PL se faz necessário para regularização das ruas que estão dentro do imóvel, matrícula n.º 8.185.



Os vereadores ainda analisarão também o veto n.º 01, de 29/05/2020, do prefeito ao projeto de lei n.º 08 que havia sido aprovado pela Câmara e enviado para sanção e que “dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar nos hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde do Município de Dracena”, por entender que seja inconstitucional. Caso o plenário acate o veto, o projeto será arquivado, caso contrário o Poder Executivo deverá promulgar a lei.



A sessão terá início a partir das 20h e os munícipes podem acompanhar presencialmente desde que respeitadas as normas sanitárias dentro do limite de 40% de lotação das galerias da Casa ou eletronicamente através dos meios de comunicação disponibilizados:



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