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Pareceres de Comissões Processantes passam por discussão e votação na Câmara de Dracena

CPs foram formadas para analisar as denúncias de quebra de decoro parlamentar contra dois vereadores

A Câmara Municipal de Dracena discutirá na próxima sessão ordinária os pareceres das três Comissões Processantes formadas para analisar denúncias de quebra de decoro parlamentar contra os vereadores Higor Tossato (CP n.º 01 e 02) e Claudevi Junior (CP n.º 03).

As CPs foram instaladas nos termos do Decreto-Lei n.º 201, de 27/02/1967, do Regimento Interno da Câmara e da Lei Complementar 17/1993, de 22 de abril de 1993, a partir do acolhimento de denúncias apresentadas pelos cidadãos Bruno Tiago Brandino e Valter Fernandes (CP n.º 01) e pelos vereadores Claudevi Junior (CP n.º 02) e Higor Tossato (CP n.º 03).

Os pareceres serão submetidos a votação do plenário que decidirá se os mesmos serão acolhidos ou não. No entanto, isso se dará após a discussão em segunda votação do projeto de lei complementar n.º 09 (LDO) que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2021. Por se tratar de matéria orçamentária e em acordo com o Regimento Interno da Casa, a LDO deve ser discutida primeiramente.

Recesso Legislativo

A sessão desta segunda-feira (29), a ser realizada a partir das 20h, será a última ordinária antes do recesso legislativo, de acordo com o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal. Durante esse período, o atendimento ao público e a secretaria da Câmara funcionam normalmente e os vereadores podem ser convocados para sessões extraordinárias.

Os munícipes podem acompanhar os trabalhos presencialmente desde que respeitadas as normas sanitárias dentro do limite de 40% de lotação das galerias da Casa ou eletronicamente através dos meios de comunicação disponibilizados:

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