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5ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Dracena realizou nesta segunda-feira (01) de março a 3ª Sessão Extraordinária do ano, com início às 17h15min, para a primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 004, de 25/02/2021, de autoria do Poder Executivo, com a inclusão do inciso XXII no artigo 161, para adequar o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena em consonância ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais, proporcionando melhor remanejamento dos servidores, tendo em vista a situação de emergência e o aumento significativo dos casos positivos do coronavirus. O Projeto foi aprovado por unanimidade com a presença de 12 vereadores, faltando o vereador Victor Silva Almeida Palhares.

Por se tratar de Projeto de Lei Complementar, o mesmo foi incluído novamente para segunda discussão e votação, na 4ª Sessão Extraordinária, logo em seguida, do mesmo dia, com a presença dos 13 vereadores, sendo aprovado por unanimidade.

Os vereadores fizeram um pequeno intervalo dos trabalhos e logo em seguida, deram início à 5ª Sessão Ordinária, com a leitura de requerimentos, indicações e a ordem do dia tendo em pauta os seguintes projetos:

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI nº 008, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$1.370.000,00 - um milhão trezentos e setenta mil reais - destinado à execução de obras de infraestrutura no município, com recurso de operação de crédito), SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI nº 005, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos, subscrito pelos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, que dava nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 3.046, de 08 de março de 2002. (Lei 3.046, de 08/03/2002 - obriga a criação de estacionamento especial destinado a veículos que transportam deficientes físicos, sendo os mesmos condutores ou passageiros em praças, locais públicos)

e da SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 378, de 15/08/2012 (A Lei 378/2012 - dispunha sobre autorização para venda de bem imóvel).

Os vereadores voltaram a se reunir para a 6ª sessão ordinária na segunda-feira, 08 de março, a partir das 18h:30min, na Casa de Leis. Os munícipes podem acompanhar a sessão ao vivo e a tramitação de projetos pelos meios de comunicação disponíveis:



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