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07ª Sessão Ordinária

A 7ª SESSÃO ORDINÁRIA do 1º ano da 18ª legislatura foi realizada na segunda-feira passada, às 18h00min, foi lida a denúncia em desfavor do vereador Davi Fernando da Silva por “quebra de decoro parlamentar” e “abuso de poder” sendo denunciante a vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, aprovada pela maioria, com votos favoráveis dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, com votos contrários dos vereadores Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Nilton Satoshi Shimodo.



Aceita a denúncia, foi constituída Comissão Processante, integrada pelos vereadores, Danilo Ledo dos Santos - DEM, Presidente Júlio César Monteiro da Silva - PV, Relator e Luis Antonio de Oliveira Cavalcante - PATRIOTA membro.



Na ordem do dia foi aprovada a solicitação de pedido de urgência especial aos projetos de Lei nº 10/2021 (para facilitar o controle social da destinação das doses de vacina contra a COVID-19 que chegarem a Dracena), Lei nº 13/2021 que ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde) e Lei nº 14/21que autoriza a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$1.710.000,00 (um milhão setecentos e dez mil reais) destinado à manutenção de leitos de UTI e enfermaria COVID-19 na Santa Casa de Dracena, com recursos estaduais).

Foi votado também em primeira discussão e votação o projeto de emenda à Lei Orgânica 001 de 22 de fevereiro de 2021, que acrescenta o artigo 67 constando que não poderá ser investido nos cargos mencionados o condenado por crime previsto na Lei Maria da Penha, com o objetivo de tornar os mecanismos criados na proteção da mulher, servido a presente lei como mais uma forma de desestimular a agressão e efetivar conseqüências praticas para o agressor, desde o trânsito em julgado da condenação até a comprovação da habilitação criminal.

Logo em seguida, emenda à Lei Orgânica 002 de 22 de fevereiro de 2021 que dá nova redação ao artigo 2º, constando a denominação de logradouros (espaços públicos como ruas, avenidas, praças, passeios) e até mesmo prédios públicos, é uma das atribuições do Poder Legislativo, que geralmente dá a esses locais nomes de pessoas já falecidas e que tiveram alguma importância histórica ou atuação importante na comunidade como uma espécie de homenagem póstuma.



Todos os 05 (cinco) projetos da pauta foram aprovados por unanimidade.





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