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Câmara de Dracena realiza 13ª sessão ordinária do ano legislativo

Os vereadores se reuniram para mais uma sessão ordinária do ano, nesta segunda-feira, 26 de abril. Durante a leitura das matérias do Expediente, foram apresentados os requerimentos propostos pelos vereadores, dentre os quais foram destaques o requerimento de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor responsável, que nos informe quantas vacinas foram aplicadas em Dracena até a data de 23 de abril de 2021, quantos funcionários estão na linha de frente da aplicação das doses, quais são os responsáveis pelo controle de estoque da vacina, como é feito o procedimento, quais os nomes dos responsáveis pela vacinação, quais são os locais de vacinação e se há previsão de colocar mais pontos de vacinação?

Também foi destaque o requerimento de autoria do Vereador Sidnei da Silva Contelli, solicitando ao Prefeito, que informe se há previsão para instalação de um redutor de velocidade na Estrada João Araújo, após a entrada do Residencial Atlantis, no sentido Dracena aeroporto, conforme já solicitado através de outra Indicação e qual o prazo necessário para a execução da obra já que por ali trafegam veículos em alta velocidade, dificultando a entrada e saída de veículos tanto do residencial, quanto do clube da AABB e por ali há também um fluxo muito intenso de pedestres, aumentando o risco de atropelamentos, o que, inclusive, já ocorreu em outras ocasiões. Todos os requerimentos serão enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para resposta em 15 (quinze) dias.

15(quinze) indicações também serão encaminhadas ao executivo, versando sobre os mais diversos assuntos, tais como a instalação de placas de sinalização na Avenida dos Expedicionários nas proximidades dos cruzamentos com as Ruas Martin Afonso e Dom Pedro, para que os motoristas sejam alertados da altura máxima permitida para a passagem sob o pontilhão antes dos cruzamentos, operação tapa-buracos nas ruas da Vila Lucélia, redutores de velocidade no Bairro Parque Dracena, próximo da praça central.

Na Ordem do Dia, foram discutidos e votados os projetos de lei sobre denominação de ruas do loteamento Boa Vista que passam a ter novas denominações, projeto este aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei que "Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL" cujo objetivo principal é a regularização de débitos tributários para viabilizar o incremento da receita tributária no município, bem como proporcionar uma oportunidade de os contribuintes saldarem suas pendências, possibilitando às pessoas físicas e jurídicas recuperarem-se para o mercado formal, projeto também aprovado por unanimidade. O outro projeto aprovado por unanimidade é o que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o Município. Também foi aprovado o projeto de Lei Complementar que acrescenta parágrafos ao artigo 4° da Lei Complementar nº 349, de 23/02/2012, que dispõe sobre o Código de Obras do Município, que passa a vigorar a com a seguinte redação: §7° - Nos terrenos urbanos que contenham construção, de forma independente, a cada uma delas, vistoria realizada pela EMDAEP, será permitida a realização de uma nova ligação de água e esgoto.

§8° - O interessado formulará o pedido junto à EMDAEP que, dentro de 05 (cinco) dias, realizará a vistoria no imóvel e, posteriormente, se deferido o pedido, o interessado recolherá o valor correspondente a uma ligação de água e esgoto nova, de forma integral.", que foi aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Davi Fernando da Silva e, por fim, o projeto de Emenda à Lei Orgânica que acrescenta o inciso IV ao artigo 67para exigir que aquele que seja nomeado Secretário Municipal ou diretor de Secretaria Municipal precise apresentar, em 6(seis) meses da nomeação certidão negativa de débitos municipais ou certidão positiva com efeitos negativos de débitos municipais, foi aprovado em primeira votação por maioria dos votos, com voto contrário do vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, projeto esse que irá para a segunda votação na sessão ordinária do dia 03 de maio de 2021.



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