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Em sessão extraordinária, Câmara aprova alteração no Código de Obras de Dracena

O projeto de lei complementar n.º 09/2021, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e dispõe sobre alteração do parágrafo único em § 1º e acrescenta § 2º, no artigo 8º da Lei Complementar n.º 349/2011.



Na prática, altera o Código de Obras do Município de Dracena, permitindo que o Habite-se” ou “Alvará de Utilização” seja fornecido para moradias de interesse social e modalidade CDHU, sem a exigência prévia de construção do passeio, de colocação de placa de numeração, bem como de caixa de correspondência.



O projeto precisava ser aprovado em duas votações e, por isso, logo após o encerramento da 10ª sessão extraordinária, foi iniciada a 11ª para sua votação. Com a aprovação, o PLC segue será encaminhado ao Executivo para sanção e publicação.



Já o projeto de lei n.º 46, que também estava para votação, não foi discutido. De autoria do vereador Júlio César Monteiro da Silva e subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Rodrigo Castilho Soares, foi apresentado requerimento de pedido de vista por 10 dias.



O projeto autorizava, na forma do art. 94, da Lei Orgânica Municipal, a aquisição de imóve à EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, onde será instalada definitivamente a sua sede.



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