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Câmara aprova cinco projetos e moção de protesto à reforma da previdência





Nesta segunda-feira, 10, foi realizada na Câmara Municipal de Dracena a 10ª sessão ordinária da legislatura. Foram aprovados cinco projetos do Executivo.



O PLC n.° 4/17 que dispõe sobre alteração do artigo 22, da Lei Complementar n.º 407, de 25/03/14, que versa sobre a composição do Conselho Diretor do PRODES foi aprovado na segunda votação e segue para sanção.



Os outros quatro são projetos de leis que autorizam ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente com recursos federais foram aprovado em votação única, o PL n.º 021/17, no valor de R$180.000,00 destinado a pagamento de servidores municipais na área de saúde e o PL n.° 022/17 no valor de R$ 350.000,00 para repasse financeiro à Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência (APMIAD). Para aquisição de equipamentos para a Saúde, o PL n.° 023/17, no valor de R$ 123.115,00, e o PL n.° 024/17, no valor de R$ 589.175,00.



Os vereadores receberam, durante a sessão, o presidente da Câmara Municipal do município de Panorama, o senhor Edemir Vermelho, e o convidaram para compor a Mesa Principal. Na parte reservada para o Expediente foram apresentados 41 requerimentos e 33 indicações, entre eles o Requerimento n.° 173/17, de todos os vereadores, de Moção de Protesto ao Projeto de Reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional, pois entendem que tal projeto prejudica os direitos trabalhistas.



Na próxima segunda-feira, a 11ª sessão ordinária terá seu início excepcionalmente às 19h30 e às 21h haverá sessão solene para entrega de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao professor Francisco José Carbonari, membro do Conselho Estadual de Educação de São Paulo; Presidente da Câmara de Educação Superior do CEE; e desde 2016, secretário adjunto da Secretaria Estadual de Educação.

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