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Comissão Especial para fiscalizar loteamentos é aprovada na Câmara

A 15ª sessão ordinária foi realizada ontem, 15, na Câmara Municipal de Dracena. Na pauta da Ordem do Dia constavam quatro projetos a serem votados e foram incluídos mais quatro em regime de urgência, sendo todos aprovados por unanimidade.

O primeiro a ser discutido foi o projeto de resolução n.° 03/17, que constitui Comissão Especial com o objetivo de fiscalizar e acompanhar todos os procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos, nos termos da Lei 3187, de 16/12/03 e alterações.

A comissão funcionará até o fim de 2020 e é composta por cinco vereadores membros e três suplentes da seguinte forma: Milton Polon (presidente), Pedro Gonçalves Vieira (vice-presidente), Higor Tossato, Kielse Chiari Munis e Ailton Oscar Lorensetti (membros) e Rodrigo Castilho Soares Victor S. Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior (suplentes).A escolha dos nomes foi feita pelo presidente da câmara, Rodrigo Parra, em reunião da qual participaram todos vereadores, e em comum acordo.

Entre as funções está o de acompanhar e tomar as medidas cabíveis a respeito dos loteamentos, ainda que a prefeitura já o tenha aprovado, de assentamento de guias, asfalto, rede elétrica, abastecimento de água e esgoto, sistema de captação e escoamento de águas pluviais, entre outros. Ao final de cada fiscalização, será elaborado “parecer indicando se foram cumpridas ou não pelos loteadores todas as exigências estabelecidas”.

Também foram aprovados o PL n.° 42/17, de todos os vereadores, que institui o “Dia de Conscientização e Combate da Violência contra a Pessoa Idosa" no dia 15 de junho; o PL n.° 43/17, do vereador-presidente Rodrigo Parra, que denomina “Rua da Esperança” o trecho compreendido entre a rua Ana Neri e a Estrada Municipal DRA 352; a subvenção para a construção da creche do Jardim Santa Clara, no valor de R$ 621.100,00 (PL n.° 44/17); além do repasse de verba para entidades conforme especificam os PLs n.° 33, 35 e 38/17, do Poder Executivo.

Em primeira votação e discussão, foi aprovado o PL n.° 39/17, do vereador Higor Tossato que dispõe sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública de saúde. O mesmo será incluído na Ordem do Dia da próxima sessão e, caso obtenha voto favorável da maioria nas duas discussões, será encaminhado ao Executivo para sanção.

A próxima sessão ordinária acontece na segunda-feira, 22, às 20h na Câmara Municipal de Dracena.
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