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Dois projetos de lei estão na pauta da próxima sessão da Câmara
A pauta da sessão ordinária de segunda-feira, 26, conta com dois projetos de lei do Poder Executivo, ambos em discussão e votação única.
O PL n.° 47, de 1º/06/2017, renumera para §1º o parágrafo único do art. 19, da Lei nº 2.399, de 29 de junho de 1993, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3.170, de 14 de outubro de 2003, e acrescenta o § 2º no art. 19, da Lei nº 2.399, de 29 de junho de 1993, que regula os casos de isenção de tarifa municipal de água.
Com a alteração proposta, a dispensa de pagamentos de tarifas e preços públicos se aplica somente aos próprios públicos municipais que pertencem à Administração Direta Municipal, sendo excluídas as autarquias, fundações, empresas públicas e suas subsidiárias.
Enquanto que o PL n.° 48, de 2/06/2017, dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 950 mil. O remanejamento de verba é destinado a reforço de crédito orçamentário de vencimentos de servidores municipais da educação.
A próxima sessão ordinária será a última antes do recesso de julho conforme o disposto no artigo 12 da Lei Orgânica Municipal. Durante este período, a secretaria do legislativo mantém seu atendimento normalmente e sessões extraordinárias poderão ser convocadas em caso de urgência ou interesse público.
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A pauta da sessão ordinária de segunda-feira, 26, conta com dois projetos de lei do Poder Executivo, ambos em discussão e votação única.
O PL n.° 47, de 1º/06/2017, renumera para §1º o parágrafo único do art. 19, da Lei nº 2.399, de 29 de junho de 1993, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3.170, de 14 de outubro de 2003, e acrescenta o § 2º no art. 19, da Lei nº 2.399, de 29 de junho de 1993, que regula os casos de isenção de tarifa municipal de água.
Com a alteração proposta, a dispensa de pagamentos de tarifas e preços públicos se aplica somente aos próprios públicos municipais que pertencem à Administração Direta Municipal, sendo excluídas as autarquias, fundações, empresas públicas e suas subsidiárias.
Enquanto que o PL n.° 48, de 2/06/2017, dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 950 mil. O remanejamento de verba é destinado a reforço de crédito orçamentário de vencimentos de servidores municipais da educação.
A próxima sessão ordinária será a última antes do recesso de julho conforme o disposto no artigo 12 da Lei Orgânica Municipal. Durante este período, a secretaria do legislativo mantém seu atendimento normalmente e sessões extraordinárias poderão ser convocadas em caso de urgência ou interesse público.