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Câmara aprova convênio entre a prefeitura e Santa Casa de Dracena


O Poder Executivo encaminhou à Câmara o projeto de lei n.° 53/17, de 19/06/2017, com pedido de urgência para apreciação da matéria. Trata-se de autorização legislativa para firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena.

O PL constou da pauta em regime de urgência especial e foi aprovado por todos os vereadores. O convênio será de seis meses, a contar de 1º de julho, podendo ser prorrogado por igual período, prevendo que sejam prestados pela Santa Casa “serviços médicos hospitalares e ambulatoriais a qualquer indivíduo que deles necessite, observando a sistemática de referência e contra-referência do Sistema Único de Saúde - SUS.”

Em seguida, foram apreciados os dois projetos constantes da Circular divulgada com antecedência, ambos aprovados por unanimidade. Primeiro, o PL n.° 47, alterando dispositivos da Lei 2399, de 29/06/93, que disciplina o funcionamento da Emdaep. Com a aprovação, a isenção de tarifas e preços públicos será aplicada, exclusivamente, à administração direta, excluídas as autarquias, fundações, empresas públicas e suas subsidiárias.

Depois, o PL n.° 48, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 950 mil, destinado a reforço de crédito orçamentário para vencimentos de servidores municipais da educação.

No momento reservado para o Expediente, foram apresentados 28 requerimentos, 16 indicações e lidas as respostas do Executivo aos questionamentos dos vereadores.

Esta foi a última sessão ordinária antes do recesso de julho conforme disposto no artigo 12 da Lei Orgânica Municipal. Durante o período, a secretaria do legislativo mantém seu atendimento normal e em caso de urgência ou interesse público, os vereadores poderão ser convocados.
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