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Câmara realiza sessão extraordinária nesta quarta-feira





O prefeito Juliano Brito Bertolini encaminhou na manhã desta segunda-feira, 03, dois projetos de lei e um projeto de lei complementar, com pedido ao presidente de convocação de sessão extraordinária para que sejam apreciados e votados pelos vereadores.



Por esse motivo, o presidente da Câmara, Rodrigo Parra, convocou para quarta-feira, ao meio dia, a 7ª sessão extraordinária, quando serão discutidas tais matérias.



Em primeira votação, está o PLC n.° 8/17, de 03/07/2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e hierárquica do Município de Dracena. A apresentação do projeto foi necessária em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta assinado pela Administração anterior, em março de 2016, com o Ministério Público.



Com a proposta, algumas secretarias serão renomeadas e reestruturadas. As Funções de Chefia serão ocupadas somente por servidores efetivos municipais e para os cargos de Diretor de Escola Municipal será realizado concurso público para provimento efetivo.



Já os outros dois projetos de lei passam por discussão e votação única. O PL n.° 54/17, de 03/07/2017, que altera o parágrafo único, do art. 1º, da Lei n.º 4.553, de 30.01.2017 e propõe o parcelamento de débitos em até 200 (duzentos) meses perante a Receita Federal a fim de quitar dívidas previdenciárias.



O outro é o PL n.° 55/17, de 03/07/2017, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 573 mil. O valor é destinado para ajuda na “reforma e ampliação de barracão e pavimentação, intervenção com coleta e tratamento de resíduos sólidos.”
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