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Câmara Municipal de Dracena aprova pagamento de débitos da prefeitura com a CDHU

Os vereadores participaram na noite de ontem, 7, da 22ª sessão ordinária, a primeira após o recesso. Na Ordem do Dia constava um projeto para ser votado e durante a sessão foi incluído outro em regime de urgência.

O PL n.° 49/17, que autoriza a prefeitura a quitar débito pendente à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) no valor de R$ R$ 13.572,96 (treze mil quinhentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), foi aprovado por unanimidade.

O valor corresponde à diferença entre o financeiro repassado pela CDHU e o físico executado pelo município de Dracena referente ao convênio firmado para aquisição de material de construção para as casas do Conjunto Habitacional Dracena “G”, localizado próximo ao bairro Jardim Brasilândia.

O outro projeto de lei que foi incluído na pauta e aprovado por unanimidade foi o de n.° 56/17, de 21/07/17, dos vereadores que compõe a comissão especial de acompanhamento e fiscalização dos loteamentos do município, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis e Ailton Lorensetti, que altera o inciso VIII da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003.

Com ele, os novos loteamentos de Dracena deverão possuir reservatórios “com capacidade mínima de abastecimento para 24 horas em caso de interrupção do serviço.” Os autores do projeto, justificam que os loteamentos já são obrigados a disponibilizar os reservatórios, o que se pretende é que, em caso de corte no abastecimento de água, os moradores não sejam afetados.

Além dos dois projetos de lei, foram apresentados 20 requerimentos e 28 indicações dos vereadores ao Executivo. A próxima sessão ordinária será na segunda-feira, 14.
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