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Projeto que altera data final para adesão ao Refis Municipal passa por votação





A Câmara Municipal de Dracena realizará sessão ordinária na próxima segunda-feira, 4, excepcionalmente às 14h com discussão e votação única do projeto de lei n.° 59 de 13/07/2017, do Poder Executivo, que altera a data final para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Dracena – Refis Municipal (§3º, do Art. 2º; o §1º, do Art. 3º; e o art. 5º da Lei nº 4556, de 21.03.2017. )



A Lei n.° 4556 instituiu o programa para regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributáveis vencidos até 31/12/2016. A data final para adesão dos contribuintes era o dia 30 de setembro deste ano (sábado), com a alteração proposta pelo projeto de lei fica para a sexta-feira, 29, já que aos sábados não há expediente nas repartições públicas.



A 26ª sessão ordinária será realizada excepcionalmente às 14h em acordo com o artigo 60, § 1º do Regimento Interno da Câmara, que permite a alteração de o dia ou o horário da mesma através de requerimento assinado por 2/3 dos vereadores e aprovado em plenário.



Às 19h30 será realizada sessão solene em comemoração pelo Aniversário da Independência do Brasil com entrega de Títulos de Cidadão Honorário ao Excelentíssimo Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, secretário de Justiça e Defesa da Cidadania; e ao Dr. Sérgio Maranhão, superintendente do Instituto de Medicina Social de Criminologia de São Paulo (IMESC), pelas suas relevantes iniciativas que beneficiaram o município.



Na solenidade se apresentará o Coral “Voz Nascente”, regido pela musicista Luziana Carla Ferrari.

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