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Ministério Público afirma que medidas tomadas pela prefeitura estão em acordo com o TAC





Durante a sessão realizada na tarde desta segunda-feira, 4, foi lido e levado a conhecimento da população o teor do Ofício n.° 223/2017 oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Dracena que contém o despacho do Ministério Público referente ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Poder Executivo.



De acordo com o teor, as medidas tomadas até o momento pela prefeitura cumprem o acordo firmado. Em julho deste ano, passou pela Câmara o projeto de lei complementar n.° 8/17 (LC n.° 455/17) que reorganizou a estrutura administrativa e hierárquica do município de Dracena. As funções de chefias foram ocupadas somente por servidores efetivos do município à exceção do cargo de Diretor de Escola Municipal, que deverá ser ocupado por concurso público.



Ao levar em conta este último ponto, o promotor Daniel M. Albuquerque Silva salientou que considera por ora parcialmente cumprido o TAC e determina que se aguarde a nomeação dos diretores de escola até 1 de abril de 2018.



A cópia da decisão foi encaminhada ao prefeito municipal, Câmara de Vereadores e Sindicato dos Servidores de Dracena.

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