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Legislativo dracenense vota na segunda-feira projetos aprovados em primeira discussão

Na sessão ordinária anterior da Câmara Municipal de Dracena quatro projetos foram aprovados em primeira votação e serão incluídos na pauta da 29ª sessão ordinária. Caso recebam novamente votos favoráveis, serão enviados para sanção do prefeito.

Dos que retornam para apreciação estão dois projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo. O de n.° 9 visa corrigir a descrição do imóvel alienado por doação (LC n.° 357/2011) para fins de averbações no Tabelião de Notas e Cartório de Registro de Imóveis, e o de n.° 10, dispõe sobre alterações na Lei nº 1961/89 que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) a fim de se adequar à lei federal promulgada em maio deste ano.

De iniciativa do Legislativo estarão dois projetos de lei para sua segunda votação. O de n.° 57/17, do vereador Higor Tossato, que versa sobre a alteração da lei referente à divulgação dos medicamentos na rede municipal de saúde (Lei 4585, de 08 de junho de 2017) e o de n.° 67, dos vereadores Victor Palhares e Cláudio José Pasqualeto, que institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) a ser comemorado no dia 24 de abril de cada ano.

O PL n.° 72/17, do vereador Higor Tossato, também estará na pauta desta sessão e será apreciado em discussão e votação única. A matéria dispõe sobre a nova denominação da Rua Brasil, existente no Distrito de Jaciporã, que passará a ser chamada de “Rua Francisco Ramos dos Santos”.

A 29ª sessão ordinária terá início às 20h na casa de leis e será transmitida via rádio e Internet.

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