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Novo Refis Municipal é aprovado em sessão ordinária na Câmara Municipal de Dracena

Um novo programa de recuperação fiscal de Dracena - Refis Municipal foi aprovado em regime de urgência durante a 36ª sessão ordinária, realizada na segunda-feira (13).



Segundo com a justificativa, munícipes procuraram a prefeitura e os vereadores após o término do Refis 2017 no final de setembro e, desta forma, a municipalidade proporciona “uma nova oportunidade de os contribuintes saldarem suas pendências”.



Com o programa de recuperação fiscal, os munícipes que desejem a regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016, poderão ter desconto de até 100% do valor dos juros e multas no pagamento à vista. Para ter direito ao desconto, o contribuinte deverá formalizar sua solicitação até o dia 22 de dezembro de 2017.



Outros dois projetos de lei foram incluídos em regime de urgência. O PL n.° 89/17, de 31/10/2017, que autoriza o município a contratar operações de crédito com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, para aquisição de um micro-ônibus adaptado e uma ambulância, através do Programa Desenvolve São Paulo - Linha Frota Nova Municípios; e o PL n.° 95/17, que autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 3,5 milhões destinados a reforço em créditos orçamentários.



Dos que já constavam na pauta da Ordem do Dia, foi aprovado em votação única a abertura de crédito no valor de R$ 1 milhão destinado a “contratação de serviços na área de saúde, tais como: Pronto Atendimento Municipal, Cisnap e Prestadores de Serviços de Média e Alta Complexidade”; e em segunda votação foi aprovado o PLC n.° 12, que acrescenta atribuições aos cargos de fiscal de atividades gerais e fiscal de obras a fim de se adequar ao solicitado pela Receita Federal para o convênio do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).



A sessão ordinária foi realizada após o término do Parlamento Jovem 2017, que contou com a participação de 12 alunos de escolas públicas e particulares do município.



A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira (20), quando será entregue Título de Cidadão Honorário ao Juíz da Comarca de Dracena Marcus Frazão Frota.

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