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Casa de Leis de Dracena sedia audiências públicas sobre o TAC e a taxa do Febom

A prefeitura e a Câmara de Dracena promoveram duas audiências públicas municipais na sede do Legislativo nesta semana.



A primeira foi realizada na terça-feira (14) quando se discutiu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a prefeitura de Dracena e o Ministério Público no que se refere à contratação temporária de professores, como também o projeto de lei complementar n.° 13/17, que dispõe sobre a criação de cargos na educação municipal (professor e diretor de escola).



Estiveram presentes vereadores, o presidente da Câmara Rodrigo Parra, o prefeito Juliano B. Bertolini, o promotor Daniel M. Albuquerque, a secretária de Educação Vanessa Redígolo, a coordenadora de Educação Valéria André, professores da rede municipal e população em geral.



Na audiência, foi explicada pelo prefeito e pelo promotor a necessidade de se abrir concurso público para preenchimento de vagas de professor e de diretor de escola tendo em vista o apontamento feito pela 3ª Promotoria de Justiça de Dracena (Inquérito Civil n.° 14.0253.0001777/2015-4) de que o número de professores temporários atualmente ultrapassa o de efetivos.



Professores temporários puderam sanar suas dúvidas e ficou acordado que, para preservar os alunos de mudanças de professores em pleno ano letivo, o concurso será realizado em abril/2018 com posse e exercício somente em fevereiro/2019, o que agradou o público presente e foi apoiado pelos vereadores.



A outra audiência, realizada na quinta-feira (16), foi para discutir meios de garantir a manutenção das atividades do corpo de bombeiros no município, que arca com parte dos recursos para tanto, através da taxa de segurança cobrada no IPTU e que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.



Os participantes apresentaram sugestões para que o município possa continuar subsidiando as necessidades da unidade, uma vez que ficou claro para todos que sem os recursos é praticamente impossível que os bombeiros continuem estabelecidos na cidade. A unidade, que é mantida basicamente pelo governo do estado, necessita dos recursos para gastos estruturais.



Além de membros do Poder Executivo e vereadores, estiveram presentes o comandante do Posto de Bombeiros de Dracena, 1º Ten. PM Evandro Avanço Silva, o comandante Pavesi e o sargento Hungari.

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