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Câmara entrega Diploma de Honra ao Mérito a Atirador Destaque 2017

A sessão ordinária de segunda-feira (27), além de votação de projetos, contará com a entrega de Diploma de Honra ao Mérito ao Atirador Destaque 2017.



A homenagem foi instituída por iniciativa do vereador Milton Polon através do decreto legislativo n.° 03/10 e é entregue anualmente. Este ano, o escolhido para receber a honraria foi o jovem Paulo Vitor Oliveira Martins, que atingiu o Grau 7,57 na média das menções alcançadas em provas e testes aplicados na instrução militar.



Após a solenidade de entrega, será discutido o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação da Câmara ao projeto de lei n.° 92, de 06/11/2017, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira.



O projeto pretende estender aos cônjuges de servidores municipais de Dracena (em união estável ou convivente) o direito de receber, por doação da prefeitura, terrenos no cemitério municipal.



A comissão entende que o projeto de lei é inconstitucional ao levar em consideração que somente o Poder Executivo poderia apresentá-lo. Se o parecer contrário for acatado pelos demais vereadores, o PL n.° 92/17 será arquivado, caso contrário, seguirá sua tramitação normal.



A sessão ordinária será realizada na segunda-feira (27) a partir das 20h na Casa de Leis, com transmissão via rádio e TV Câmara (http://www.facebook.com.br/CamaraMunicipalDeDracena).

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