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Câmara aprova programa que incentiva a geração de emprego no município

Nesta segunda-feira (27), a Câmara Municipal de Dracena aprovou quatro projetos incluídos em regime de urgência, entre eles o projeto de lei complementar n.° 16/17 que cria o PROMGER - Programa de Incentivo à Geração de Emprego e Renda.



A finalidade é o desenvolvimento econômico através da concessão de incentivos fiscais às empresas já instaladas e as que vierem a se instalar em Dracena.



Os benefícios são alíquota de 2% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e isenção das seguintes taxas: IPTU, ISSQN somente pelas obras de construção civil e reformas, taxa de fiscalização, de instalação e de funcionamento da respectiva empresa, de aprovação de projetos e do Habite-se.



Para que as empresas possam ter direito a esses benefícios é necessário, entre outros requisitos, que elas gerem ao menos 40 novos empregos diretos, tenham toda a sua frota de veículos registrados e licenciados no município e, as que vierem a se instalar, tenham pelo menos a metade de seus profissionais residentes em Dracena.

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