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Câmara aprova alteração da taxa de lixo de Dracena

Nesta segunda-feira (27) foi realizada a 38ª sessão ordinária.

Foram incluídos quatro projetos em regime de urgência, entre eles o PL n.° 98/17, que dá nova redação ao subitem 1.6 tabela "D", da Lei nº 1.964, de 15.12.1989, alterado pela Lei nº 2.464, de 27.12.1993, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela Administração Municipal.

Com a aprovação, a taxa passa de 2% para 3% do valor de uma Unidade Fiscal do Município (UFM) do mês de janeiro do ano do lançamento e cobrado por metro quadrado (m²) de área construída bruta.

Segundo a justificativa do Poder Executivo, "existe a necessidade de reajuste da taxa de lixo para continuidade da excelência do serviço realizado em prol da coletividade."

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