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Vereadores aprovam cinco projetos em sessão extraordinária

Nesta segunda-feira, 29/01, às 9h, sob a presidência de Rodrigo Rossetti Parra, que atendendo solicitação do Senhor Prefeito, convocou a primeira sessão extraordinária do ano, os vereadores apreciaram cinco projetos, todos de autoria do Executivo.

Na pauta constaram dois projetos de revogação de uso de imóvel. Um trata de revogação do uso de imóvel pela “Arca de Noé” - Associação de Proteção aos Animais de Dracena, feita em 2012. Segundo a justificativa constante no projeto, decorrido o prazo de cinco anos, a entidade não cumpriu obrigações assumidas. O outro trata a revogação da lei também de 2012, quando foi cedido mediante autorização de uso à Associação dos Funcionários da Penitenciária de Dracena (AFUPEDRA) um imóvel para a instalação do clube dos agentes penitenciários. Conforme o projeto, a associação foi desfeita, restando prejudicada a autorização de uso.

Foi alterada a lei que permite ao Executivo firmar convênios com instituição de ensino com a finalidade de aceitar estagiários para o cumprimento de tarefas de aperfeiçoamento do exercício profissional da área. A proposta é no sentido de diferenciar os valores pagos a título de bolsa estágio a alunos de ensino médio e de ensino superior.

Também foi aprovado o projeto de lei considerando distrito industrial área de terras paralela à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, onde já há instalada empresa de grande porte e que emprega inúmeros funcionários. Ao transformar aquela área em distrito industrial fica garantida a estabilidade de empresas que ali existem ou que venham a existir de que aquela região é distrito industrial.

Por último, em primeira discussão foi votado e aprovado o projeto de Lei Complementar que altera a Lei que criou os cargos de Professor de EMEI/Creche e de Professor Tutor de Educação Básica - Pré/Ensino Fundamental. Esta lei foi aprovada no final ano, havendo a necessidade de correção no artigo 9º, equiparando a sua redação a outros artigos da lei.

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