Untitled Document
Últimas Notícias


Audiência Pública sobre o Plano Diretor será realizada na Câmara

A Câmara Municipal de Dracena realizará na quinta-feira, 7 de junho, a partir das 10h, audiência pública a fim de discutir as alterações propostas pelo Poder Executivo para a Lei Complementar que regulamenta o Plano Diretor do Município em trâmite na Casa de Leis.



O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes (Art. 182 e 183 da C.F) e o que está atualmente em vigência em Dracena é regido pela Lei Complementar Municipal n.° 291, de 04 de junho de 2008.



O Estatuto das Cidades (Lei federal n.° 10.257/2001) preconiza que o Plano Diretor deve ser discutido com participação dos moradores e aprovado pela Câmara Municipal. Afirma ainda que os outros instrumentos de planejamento como o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) devem incorporar os direcionamentos contidos no Plano Diretor, que deverá passar por revisão a cada dez anos.



Na Câmara, o projeto está sendo analisado pelas comissões da Casa, especialmente pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, que tem por membros os vereadores: Cláudio José Pasqualeto (presidente), Higor Tossato (vice-presidente) e Kielse Munis (membro).

Câmara Municipal de Dracena
Fone: (18) 3821-1800
Rua Princesa Isabel, 1635       Dracena - SP       CEP:  17900-000
Horário de Funcionamento: Dias úteis das 08:00 as 14:00 hrs
© 2010 MAF Sistemas - Todos os direitos reservados