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Câmara aprova formação de CEI que verificará contratação de empresas para o Campeonato Estadual de Futebol

Foi aprovado, em regime de urgência, na sessão de segunda-feira (4) o projeto de decreto legislativo n.° 05/18, de 04 de junho de 2018, que instaura a Comissão Especial de Inquérito para investigar possíveis irregularidades em processos licitatórios para contratação de empresas durante a 46ª Edição do Campeonato Estadual de Futebol, sediado em Dracena, em dezembro de 2017.



Os membros que comporão a comissão foram designados pelo presidente da Câmara, Rodrigo Parra, respeitando a representatividade dos partidos. O presidente será o vereador Cláudio José Pasqualeto (Podemos) e os membros são: Milton Polon (PPS), Ailton Lorensetti (PSB), Célio Ferregutti (PV), Maria Mateus (PDT), Kielse Munis (PMN), Pedro Gonçalves Vieira (PSD), Rodrigo Castilho (PSDB) e Victor Palhares (PP).



De acordo com o parágrafo primeiro do art. 5º, “os membros da Comissão poderão ser destituídos caso haja quebra de decoro parlamentar ou suspeita na participação dos fatos investigados, decisão que será tomada por maioria dos membros”. Neste caso, cabe ao presidente da Câmara nomear o substituto.



O prazo para as investigações será de 60 dias, sendo suspenso durante os períodos de recesso legislativo, e poderá ser prorrogado através de projeto de resolução assinado por todos seus membros.



A comissão terá poderes para “convocar secretários municipais, diretores equivalentes, demais servidores da Administração Municipal, outras autoridades ou cidadãos envolvidos, bem como aqueles que tenham qualquer vinculo com a associação investigada, para prestar informações ou depoimentos sobre assunto previamente determinado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, bem como, a prestação de informação ou depoimento falso” (art. 3º), além de requisitar quaisquer documentos necessários para as apurações.



Durante a sessão ordinária também foram aprovados por unanimidade seis projetos que já constavam na Ordem do Dia.



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