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Sete projetos são aprovados na 18ª sessão ordinária

Durante a 18ª sessão ordinária foram aprovados por unanimidade sete projetos na Ordem do Dia:



Regime de Urgência:



- PDL n.° 05/18, que instaura a Comissão Especial de Inquérito para investigar possíveis irregularidades em processos licitatórios para contratação de empresas durante a 46ª Edição do Campeonato Estadual de Futebol, sediado em Dracena, em dezembro de 2017.





Discussão e Votação Única:



- PR n.° 02/18, de autoria dos membros da Comissão Especial de Inquérito que investiga o uso do dinheiro público pela Associação de Proteção da Maternidade, à Infância e a Adolescência de Dracena (APMIAD) nos anos de 2016 e 2017, pedindo a prorrogação por mais 180 dias no prazo já estabelecido;



- PDL n.° 03/18, da mesa diretora, designando que os prazos dessa CEI não correrão durante os períodos de recesso da Câmara. Determina ainda que no caso de destituição ou substituição de um de seus membros, o substituto poderá ser indicado por ato do presidente da Câmara;



- PDL n.° 02/18, dos vereadores Claudevi O. S. Júnior, Victor Palhares e Maria Mateus, subscrito pelos demais, que concede Diploma de Honra ao Mérito aos atuais integrantes da corporação do 3º Sub Grupamento de Bombeiros, em homenagem aos 40 anos de criação do posto do Corpo de Bombeiros de Dracena.



- PL n.° 32/18, do Poder Executivo, dispõe sobre alteração do artigo 1º, da Lei nº 3.746/2010, com alteração dada pela Lei nº 3.824/2010, autorizando a Administração Municipal a ceder estagiários para outros órgãos.



Segunda Discussão e Votação:



Na semana passada, dois projetos de lei complementar do Executivo foram aprovados e foram incluídos em segunda votação na 18ª sessão ordinária:



- PL n.° 04/18, que dispõe sobre alteração dos arts. 2º, 3º, 7º, 12º 13º, e 17º, da Lei Complementar nº 455, de 07/07/2017, “com a finalidade de melhorar a gestão dos recursos públicos, visando melhor atendimento as demandas da municipalidade, otimizando e criando sinergias nas secretarias municipais, bem como instituindo condições de aumento de produtividade dos serviços públicos”.



- PL n.° 5/18 que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2019. O orçamento deste ano está estimado em R$ 127 milhões.



A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira, 11 de junho, com início às 20h na Casa de Leis e será transmitida via rádio e TV Câmara no Facebook.

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