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Em primeira sessão ordinária do ano, vereadores discutem projeto de emenda à Lei Orgânica

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Dracena retornam nesta segunda-feira, 4 de fevereiro. Em segunda discussão, será apreciado o projeto de emenda à Lei Orgânica n.° 02, de 28/11/2018, de autoria dos vereadores Victor Palhares, Claudevi O. da Silva Júnior, Célio Ferregutti, Maria Mateus, Sara Scarabelli e Kielse Munis, que acrescenta dispositivo no Capítulo V na Lei Orgânica Municipal.



A proposta inclui o artigo com a seguinte redação:



“Art. 111- A - É vedada a concessão de incentivos fiscais às empresas condenadas em ato de corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa.

Parágrafo único - Será suspensa a vedação estabelecida no caput, se a empresa celebrar acordo de leniência, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.”



Em outras palavras, empresas condenadas por envolvimento em atos de corrupção ou improbidade administrativa ficariam impedidas de receber incentivos fiscais a menos que fosse firmado um acordo de colaboração nas investigações com o órgão público prejudicado.



Caso seja aprovado em segunda votação, o projeto seguirá para ser sancionada pela municipalidade.



A sessão ordinária terá início às 20h na Casa de Leis e o público pode acompanhar pessoalmente na Rua Princesa Isabel n.° 1635, ou ao vivo pelo rádio (95.3 FM) ou pela TV Câmara no Facebook e no Youtube.

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