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Câmara realiza audiência pública que discute alterações no Plano Diretor do município

A Câmara Municipal de Dracena, por seu Presidente Vereador Milton Polon e a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, por seu Presidente, Vereador Ailton Oscar Lorensetti, em observância ao art. 29, XII, da Constituição Federal e do art. 40, §, I, da Lei Federal n.º 10.257/2001, convoca os Vereadores, as Entidades de Classe, Entidades Estudantis, Associações Civis e Comunitárias, Instituições Religiosas e Filosóficas e Munícipes em Geral, a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia 20 de novembro de 2019 (quarta-feira), às 09 horas na sede do Legislativo, situada na rua Princesa Isabel, n.º 1.635, para dar conhecimento a todos do Projeto de Lei Complementar n.º 27, de 21/10/2019, que Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dá outras providências, em trâmite na Câmara.

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