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Projetos de concessão de abono para servidores públicos municipais são discutidos na Câmara

Foi convocada para segunda-feira (16), pelo presidente da Câmara Milton Polon, por solicitação do prefeito, sessão extraordinária para discussão e votação de projetos de lei que concedem abono de final do ano aos servidores da prefeitura (PL n.º 70), da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, Emdaep (PL n.º 71) e Câmara Municipal (PL n.º 72).



De acordo com a prefeitura, o benefício será concedido no cartão alimentação já que parte dos recursos destinados ao legislativo retornará aos cofres públicos.



Convocações para sessão extraordinária podem ser feitas pela maioria absoluta dos vereadores, pelo presidente da Câmara ou pelo prefeito, com antecedência de mínima de 48 horas (art. 74 regimento interno). Neste caso se faz necessária já que os vereadores estarão em recesso legislativo a partir de 16 de dezembro, de acordo com o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal. Durante esse período, o atendimento ao público e a secretaria da Câmara funcionam normalmente e os vereadores podem ser convocados para sessões extraordinárias.



Os projetos serão apreciados na segunda-feira (16), a partir das 10h com transmissão via rádio e TV Câmara no Facebook e Youtube.

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