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Pedido de instauração de Comissão Processante passa por votação na Câmara de Dracena

Foi protocolado nesta quinta-feira, 12, na Câmara Municipal de Dracena o pedido de instauração de Comissão Processante para apuração de denúncias de possível quebra de decoro parlamentar por parte do vereador Higor Tossato (PDT).



O documento é de autoria dos cidadãos Bruno Brandino e Valter Fernandes e apresenta entre as testemunhas o vereador Claudevi O. S. Junior (PV).



Atendendo ao disposto na Lei Complementar n.º 17/1993 e no Decreto-Lei n.º 201/1967, a denúncia será lida e votada na próxima sessão ordinária, a ser realizada na segunda-feira, 16. Como os vereadores Higor e Claudevi são citados no documento, serão convocados os seus respectivos suplentes para votação do acolhimento da denúncia, para tanto, é necessário a maioria simples dos votos. Acolhida, será instaurada Comissão Processante.



Ainda nesta quinta-feira, foram protocolados outros dois pedidos. Um do cidadão Clovis Amorim de afastamento preventivo do vereador acusado, o que foi indeferido por falta de fundamentação legal, e o outro do vereador Claudevi de instauração da Comissão Processante para cassação do mandato do vereador Higor Tossato.



Comissão Processante



É uma comissão temporária que se destina a apurar infrações político-administrativas do prefeito e/ou vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação permanente.



Para compor uma CP são indicados nomes de três vereadores. Não podem integrar vereadores que tenham interesses pessoais no resultado, como o caso de ser denunciante, denunciado ou testemunha.



Durante todo o período que a comissão processante estiver atuando, é dada ampla defesa ao denunciado.



A 7ª sessão ordinária será realizada na segunda-feira, 16, a partir das 20h com transmissão ao vivo pelo rádio e pela TV Câmara no Facebook e YouTube.

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