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ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 049 de 08/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre dispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio) e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/15 – DE 29 DE JUNHO DE 2015, que altera dispositivos do Projeto de Lei nº 049 de 08.6.2015, que dispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio) e dá outras providências. (Autores Ailton Oscar Lorensetti, Divanir Ledo dos Santos, Moacir Shoiti Kanezawa e Pedro Gonçalves Vieira.)

EMENDA ADITIVA N.º 001/15 – DE 29 DE JUNHO DE 2015, que acrescenta o Artigo 5º A e §§ ao Projeto de Lei nº 049 de 08.6.2015, que dispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio) e dá outras providências. (Autores Ailton Oscar Lorensetti, Divanir Ledo dos Santos, Moacir Shoiti Kanezawa e Pedro Gonçalves Vieira.)

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 054 de 12/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de GSF - Gratificação por Substituição Temporária de Função no âmbito da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências.

Emendas Aditiva e Modificativa aprovadas por unanimidade.

Projeto aprovado por unanimidade.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 056 de 23/06/2015, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 3.934 - transformando área rural em urbana - no Distrito de Jaciporã, atendendo requerimento do Sr. Fernando Guerreiro Neto.)  – aprovado por unanimidade.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 059 de 26/06/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena/SP, conforme especifica. (atendendo a determinação do CONSEA - SP - Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável) – aprovado por unanimidade.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 061 de 29/06/2015, que dispõe sobre alteração do artigo 4º, da Lei n.º 2.638, de 05 de junho de 1996 (o projeto visa adequar a composição do Conselho Municipal de Saúde, para atender as atuais diretrizes do Conselho Nacional de Saúde). – aprovado por unanimidade.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 064 de 13/07/2015, que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL (regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31/12/2014, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não) – aprovado por unanimidade.

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 016, de 03/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dá outras providências. – aprovado por unanimidade.

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017 de 11/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de empregos públicos na estrutura de pessoal permanente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e pavimentação de Dracena conforme especifica e dá outras providências (criação de 04 cargos de Encanador, 01 cargo de Engenheiro Civil, 01 cargo de Faxineiro e 02 cargos de Pedreiros, sob regime da C.L.T. preenchidos por Concurso Público). – aprovado por unanimidade.

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018 de 13/06/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no § 8º, do artigo 27, da Lei n.º 1.965, de 15 de dezembro de 1989, e inclui o inciso V, no artigo 26, e o § 4º, no artigo 27, ambos da 1961, de 06 de dezembro de 1989. – aprovado por unanimidade.