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Identificação   

Tipo :Projeto de Lei

Número: 41/2017

Situação: aprovado

Autor(es) : Poder Executivo



Ementa:
Dispõe sobre alteração do Art. 3º da Lei nº 3762, de 05.05.2010.

[a alteração legislativa que se propõe visa adequação a Constituição Federal (§4º, Art. 100) e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da capacidade econômica do Município quanto o pagamento de demandas judiciais de pequeno valor]





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