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Projetos

 
Identificação   

Tipo :Projeto de Lei

Número: 41/2017

Situação: Retirado pelo autor

Autor(es) : Poder Executivo



Ementa:
Dispõe sobre alteração do Art. 3º da Lei nº 3762, de 05.05.2010.

[a alteração legislativa que se propõe visa adequação a Constituição Federal (§4º, Art. 100) e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da capacidade econômica do Município quanto o pagamento de demandas judiciais de pequeno valor]





Conteúdo
05/05/2010 Lei n.º 3.762 Arquivo
12/05/2017 Recebido e Autuado - Protocolo n.º 075521
15/05/2017 Leitura na 15ª Sessão Ordinária
16/05/2017 Parecer Jurídico
17/05/2017 Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
19/05/2017 Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
22/05/2017 Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (06 dias)
29/05/2017 Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
05/06/2017 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
05/06/2017 Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
12/06/2017 Incluído na pauta da 19ª Sessão Ordinária
13/06/2017 Autógrafo n.º 39 Arquivo
19/06/2017 Lei n.º 4.586 Arquivo


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