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Projetos

Projeto de Lei 47/2017
Data de publicação: 01/06/2017

Renumera para §1º o parágrafo único do art. 19, da Lei nº 2.399, de 29 de junho de 1993, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3.170, de 14 de outubro de 2003, e acrescenta o § 2º no art. 19, da Lei nº 2.399, de 29 de junho de 1993, que regula os casos de isenção de tarifa municipal de água e dá outras providências.




Projeto de Lei 46/2017
Data de publicação: 26/05/2017

Dispõe sobre alteração nos incisos I e II, do Art. 1º, da Lei nº 4.016, de 19.04.2012, alterada pela Lei nº 4.146, de 12.06.2013, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para recebimento de imóvel em comodato e dá outras providências.




Projeto de Lei 45/2017
Data de publicação: 17/05/2017

Dispõe sobre denominação de rua que especifica.




Projeto de Resolução 3/2017
Data de publicação: 15/05/2017

Constitui comissão especial com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos.

Autoria:

Milton Polon - 1º signatário

Pedro Gonçalves Vieira - 2º signatário

Higor Tossato

Kielse Chiari Munis

Ailton Oscar Lorensetti

Subscritores:

Rodrigo Castilho Soares

Victor S. Almeida Palhares

Claudevi Oliveira da S. Júnior





Projeto de Lei 44/2017
Data de publicação: 12/05/2017

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.

(crédito no valor de R$621.100,00 destinados à contrapartida para construção do prédio da creche do Jardim Santa Clara)





Projeto de Lei 43/2017
Data de publicação: 15/05/2017

Dispõe sobre denominação de rua que especifica.

(fica denominado de "Rua da Esperança" o trecho localizado entre a Rua Ana Neri e a Estrada Municipal DRA 352)





Projeto de Lei 42/2017
Data de publicação: 15/05/2017

Institui o “Dia de Conscientização e Combate da Violência contra a Pessoa Idosa".




Projeto de Lei 41/2017
Data de publicação: 08/05/2017

Dispõe sobre alteração do Art. 3º da Lei nº 3762, de 05.05.2010.

[a alteração legislativa que se propõe visa adequação a Constituição Federal (§4º, Art. 100) e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da capacidade econômica do Município quanto o pagamento de demandas judiciais de pequeno valor]





Projeto de Lei 40/2017
Data de publicação: 03/05/2017

Altera dispositivos da Lei 4573 de 19 de abril de 2017.




Projeto de Lei 39/2017
Data de publicação: 02/05/2017

Dispõe sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública de saúde e dá outras providências.




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