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Projetos

Projeto de Lei Complementar 5/2017
Data de publicação: 21/03/2017

Dispõe sobre alteração no artigo 3º da Lei Complementar nº 384/2012, alterada pela Lei Complementar nº 448/2016, conforme especifica.

(projeto aumenta o prazo para o donatário que recebeu em doação imóvel urbano: 01 ano para iniciar as obras de construção e de 6 anos para concluí-las)





Projeto de Lei 26/2017
Data de publicação: 20/03/2017

Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual aos servidores públicos municipais, conforme especifica.

(revisão geral anual no valor de 4,76 %)





Projeto de Lei 25/2017
Data de publicação: 20/03/2017

Dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.

(revisão geral anual de 4,69%, mais ganho real, na ordem de 3,31%, totalizando 8%)

Autoria: Mesa diretora:

Rodrigo Rossetti Parra - presidente

Pedro Gonçalves Vieira - vice-presidente

Cláudio Jose Pasqualeto - 1º secretário

Milton Polon - 2º secretário





Projeto de Lei Complementar 4/2017
Data de publicação: 15/03/2017

Dispõe sobre alteração do artigo 22, da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, para o fim que especifica.

(constituição do Conselho Diretor do PRODES)





Projeto de Lei 24/2017
Data de publicação: 15/03/2017

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$589.175,00 (quinhentos e oitenta e nove mil cento e setenta e cinco reais), destinado à suplementação de crédito orçamentário, destinado a aquisição de equipamentos, com recurso federal)




Projeto de Lei 23/2017
Data de publicação: 15/03/2017

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 123.115,00 (cento e vinte e três mil cento e quinze reais), destinado à abertura de crédito orçamentário especial, destinado a aquisição de equipamentos, com recurso federal)




Projeto de Lei 22/2017
Data de publicação: 15/03/2017

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado à abertura de crédito orçamentário especial, não contemplado no orçamento vigente, destinado ao repasse financeiro a APMIAD, com recurso de repasse federal)




Projeto de Lei 21/2017
Data de publicação: 15/03/2017

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado à abertura de crédito orçamentário especial, não contemplado no orçamento vigente, destinado a pagamento de servidores municipais da área de saúde)




Projeto de Lei 20/2017
Data de publicação: 14/03/2017

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.




Projeto de Lei 19/2017
Data de publicação: 14/03/2017

Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL.




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