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Projetos

Projeto de Lei 21/2017
Data de publicação: 15/03/2017

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado à abertura de crédito orçamentário especial, não contemplado no orçamento vigente, destinado a pagamento de servidores municipais da área de saúde)




Projeto de Lei 20/2017
Data de publicação: 14/03/2017

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.




Projeto de Lei 19/2017
Data de publicação: 14/03/2017

Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL.




Projeto de Lei Complementar 3/2017
Data de publicação: 13/03/2017

Dispõe sobre alteração do § 2º, do Art. 21, da Lei Complementar nº 01/1992




Projeto de Decreto Legislativo 5/2017
Data de publicação: 06/03/2017

Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA e dá outras providências.

(Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Senhor Antonio Floriano Pereira Pesaro, pelos relevantes serviços prestados à comunidade dracenense. O homenageado foi eleito deputado federal em 2014, exercendo atualmente o cargo de Secretário de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo)





Projeto de Decreto Legislativo 4/2017
Data de publicação: 01/03/2017

Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO e dá outras providências.

(Diplomas de Honra ao Mérito ao Delegado de Polícia Dr. Alexandre Luís Luengo Lopes e ao Agente Policial Reginaldo Rosa dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à sociedade dracenense e regional na realização de palestras sobre o uso nocivo de drogas)





Projeto de Lei 18/2017
Data de publicação: 06/03/2017

Concede subvenção às Entidades que especifica.

(subvenção no valor de R$ 18.000,00 destinados às entidades: Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia - R$ 11.000,00 e Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo - R$ 7.000,00)





Projeto de Lei 17/2017
Data de publicação: 06/03/2017

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidades.

(crédito no valor de R$ 18.000,00 destinados às entidades: Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia - R$ 11.000,00 e Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo - R$ 7.000,00)





Projeto de Lei 16/2017
Data de publicação: 08/03/2017

Dispõe sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública de saúde e dá outras providências.

(órgãos da rede pública de saúde municipal, especialmente aqueles que distribuem medicamentos, obrigados a publicar relação de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde)





Projeto de Lei Complementar 2/2017
Data de publicação: 01/03/2017

Dispõe sobre revogação do § 2º, do Art. 21, da Lei Complementar nº 01/1992.

(A revogação do § 2º, do art.21, da Lei Complementar nº 01/92, que garante o direito do servidor optar por qual vencimento receber quando do retorno ao cargo efetivo, visa evitar gastos excessivos e não ferir os princípios da moralidade e da economicidade que devem prevalecer na Administração Municipal)





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