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Câmara Municipal de Dracena vota um projeto em sessão ordinária

Os vereadores se reúnem na próxima terça-feira, dia 16 de novembro, para apreciar um projeto na Ordem do Dia.



Em segunda discussão e votação, será apreciado o projeto de lei complementar n.º 17/21, de 08/09/21, de autoria do vereador Júlio César Monteiro da Silva, que dispõe sobre a inclusão do artigo 24-C e parágrafo único à lei Complementar nº 050, de 17/10/95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena.



O artigo tem a seguinte redação: “Fica obrigado na cidade de Dracena o uso de redes de segurança ou lonas quando do transporte de cargas nas vias públicas pelas empresas de caçambas e carrinhos de tração animal, inclusive todos os serviços públicos. Parágrafo Único. O infrator incorrerá em multa de 3 UFM, dobrada a cada reincidência.”



Segundo o autor do projeto, “a presente emenda tem por objetivo garantir um transporte mais seguro e menos poluente, uma vez na maioria das vezes caem das cargas galhos e entulhos colocando em risco os transeuntes e automóveis estacionados ou em movimento e ainda deixando por onde passam rastro de sujeira pela pista de rolamento, criando com isso mais trabalho para a secretaria municipal.”



A 38ª sessão ordinária terá início às 20h na Casa de Leis e será realizada excepcionalmente na terça-feira devido ao feriado pelo dia da Proclamação da República na segunda-feira.



O conteúdo integral desse projeto e outras proposituras está disponível para consulta no site da Câmara www.camaradracena.sp.gov.br.



Os munícipes podem acompanhar presencialmente, seguindo os protocolos de segurança, ou através dos meios de comunicação do Legislativo na internet:



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