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Vereadores aprovam três projetos de lei em sessão extraordinária

Os vereadores se reuniram nesta segunda-feira, 20, para a 13ª sessão extraordinária do ano. Na pauta, foram apreciados três projetos de lei de autoria do Poder Executivo e um projeto de lei complementar n.º 24, que foi retirado após pedido de vistas para melhor estudo.



 



Dos que foram aprovados em votação única estão os PL:



- N.º 90, que dispõe sobre alterações da Lei 3.855, de 10 de março de 2011. (A respeito da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.)



 



- N.º 91, que dispõe sobre o repasse de recursos no valor de R$ 19.385,00 (dezenove mil trezentos e oitenta e cinco reais), destinado ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, ao Lar Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia de Dracena.



 



- N.º 92, que dispõe sobre autorização para firmar Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2022. 



 



Com a aprovação, os três projetos seguem para sanção do Executivo nos próximos dias. 



 



Recesso Legislativo



 



A Câmara Municipal de Dracena entrou, desde o dia 16 de dezembro, em recesso legislativo, de acordo com o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal. 



 



Durante esse período, o atendimento ao público e a secretaria da Câmara funcionarão normalmente e os vereadores podem ser convocados para sessões extraordinárias como esta.



 



Os munícipes podem acompanhar os trabalhos da Câmara através dos meios de comunicação disponíveis:



 



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